Painel sobre Direito Financeiro e IA encerra primeiro dia de atividades de Congresso no TCE

25/08/2025 – SÃO PAULO – Os trabalhos do primeiro dia do IV Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania encerraram na segunda-feira (25/8), às 15h30, no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na Capital, com a apresentação do último Painel que abordou o tema ‘Direito Financeiro e Inteligência Artificial. Quais as Consequências?’.

A mesa de debates contou com a mediação do Diretor de Tecnologia da Informação (DTI) do TCESP, Fabio Correa Xavier, e as participações dos palestrantes, o Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal 2 (TRF-2), Professor Doutor Titular de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Marcus Abraham; do Procurador do Estado de São Paulo, Valter Farid Antonio Junior; e da Conselheira do TCE-BA, Carolina Matos.

. Palestras

Ao abrir os trabalhos da mesa, o Diretor do DTI, Fabio Correa Xavier, destacou o quanto a Inteligência Artificial está presente na sociedade e citou a ANIA (Assistente Natural com Inteligência Artificial) como uma ferramenta de modernização do TCESP que tem como objetivo simplificar e acelerar a análise de documentos em formato PDF.

“Vivemos em um tempo que a Inteligência Artificial, assunto do momento, deixou apenas de ser uma ferramenta tecnológica para se tornar um fator de transformação profunda em todas as áreas do conhecimento, transformando também a área do Direito”, enfatizou Fábio Xavier. “Aqui no TCESP, nós criamos a nossa solução de IA, a ANIA, apoiando a nossa fiscalização por meio da ANIA.Audit e a ANIA.juris. Essa experiência mostrou para nós no Tribunal de Contas que a IA pode ser uma grande parceira dos órgãos de controle para aumentar a nossa efetividade, a nossa capacidade de apoiar e fiscalizar os recursos públicos, que é a nossa grande missão”, completou.

Na sequência, o Professor Marcus Abraham, em sua palestra, destacou que a Inteligência Artificial pode auxiliar os Tribunais de Contas com um controle externo mais eficiente, por meio de inúmeras possibilidades. 

“Desde a fiscalização que pode se socorrer das novas tecnologias para avaliar riscos e definir as linhas de atuação com muito mais precisão, potencializar o trabalho dos Auditores, deixando as análises de padrões de comportamento para as máquinas, muito mais eficientes nesse campo do que o ser humano. A avaliação de políticas públicas, ao permitir uma multiplicidade de variáveis com os impactos muito mais amplos sobre as políticas do que nas abordagens tradicionais”, disse o Professor.

Em seguida, foi a vez do Procurador do Estado de São Paulo, Valter Farid Antonio Junior, que, dentre outros assuntos relativos ao tema, destacou os desafios da aplicação da IA no Direito Financeiro.

“O primeiro desafio é: Ajuda a Inteligência Artificial? Ajuda. Mas use com responsabilidade. O segundo desafio é que esses processos vêm recheados de dados sensíveis que não comportam ampla divulgação. Se houver divulgação não autorizada nos limites da LGPD, vamos responder”, pontuou. “O acesso à informação pela Administração Pública tem por baliza sempre o respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais”, completou o Procurador do Estado.

Por fim, a Conselheira do Tribunal de Contas da Bahia, Carolina Matos, destaca que a falta de capacitação e de planejamento potencializam a má gestão dos recursos públicos.

“A vertente que se volta à má gestão dos recursos ou até mesmo a questões relacionadas a corrupção, não é a parcela majoritária, mas vem de uma falta de capacitação e de formação adequada e pela falta de planejamento. Nesse sentido, a utilização de uma IA adequada, com certeza consegue inibir o desperdício dos recursos que se mostram bastante escassos. 

A íntegra das palestras pode ser acessada por meio do canal oficial da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP) no YouTube no link https://go.tce.sp.gov.br/5qm0ze  .

. Programação

As atividades do IV Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania prosseguirão na terça-feira (26/8), às 9h00, no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello, na Capital, com a Conferência de Abertura que tratará sobre o tema ‘O que a Literatura nos diz sobre o Direito Financeiro?’, com as participações do Conselheiro do TCESP Renato Martins Costa (mediador da mesa) e do Professor Titular Sênior no Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Régis Fernandes de Oliveira.

Na sequência, o encontro promoverá palestras que abordarão assuntos relacionados ao Direito Financeiro e Mudanças Climáticas, Sustentabilidade Financeira e Responsabilidade Fiscal, Moedas Virtuais e Dívida Pública e A Importância do Controle Externo para a Democracia.

Realizado pelo TCESP, nos dias 25 e 26 de agosto, o Congresso conta com a parceria com o TCE-MG, com a Fundação Arcadas, com a Universidade de São Paulo (USP), com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com o Instituto Rui Barbosa (IRB) e com o Instituto de Direito Financeiro (IDFin).

Confira as fotos do Painel ‘Direito Financeiro e Inteligência Artificial. Quais as Consequências?’ no Flickr do TCESP